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Saulo Henrique
Artigo ·
há 13 anos
Indenização na sentença penal condenatória: inconstitucionalidade do art. 387, IV, do CPP, ou nulidades?
Com a reforma do Código de Processo Penal , passou a existir previsão legal (art. 387, IV, do CPP) para condenação do réu em indenização por danos materiais ou morais, no bojo da sentença criminal....
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